Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123671
Nº Convencional: JTRP00009521
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
VALOR
Nº do Documento: RP199002120123671
Data do Acordão: 02/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART123 N1.
CPC61 ART305 N1.
Sumário: O valor do incidente de actualização de pensão
é o valor que resulta do cálculo das reservas matemáticas respeitantes à pensão satisfeita durante o último período de actualização.
Reclamações: