Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231068
Nº Convencional: JTRP00034301
Relator: ALVES VELHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
FALTA DE FORMA LEGAL
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP200209260231068
Data do Acordão: 09/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART22 ART220 ART285 ART286 ART287 N2 ART289 ART334 ART410 N1 N3 ART906 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG154.
AC STJ DE 1998/11/12 IN BMJ N481 PAG458.
Sumário: I - A omissão dos requisitos previstos no artigo 410 n.3 do Código Civil é qualificada como nulidade ou anulabilidade atípica que não pode ser invocada por terceiros, nem conhecida oficiosamente pelo tribunal e pode, quanto à licença de construção ou utilização, ser sanada mediante a prova na acção da sua existência ou desnecessidade.
II - Não pode considerar-se ter havido abuso de direito do promitente comprador ao arguir, na acção que propôs contra o promitente vendedor, a nulidade do contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano entre ambos celebrado se da matéria de facto não emerge qualquer facto donde decorra que o comportamento do autor tenha incutido no réu fundada confiança na execução do contrato contrariando a invocação da invalidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: