Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II. Só é admissível recurso das decisões que sejam desfavoráveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal recorrido (art. 678º, 1 do CPC).
Tal recurso não foi admitido, com o fundamento de que o valor da sucumbência não atingia metade da alçada do Tribunal recorrido.
Do despacho que não admitiu o recurso foi de novo interposto recurso para esta Relação, mas o M. Juiz “a quo” mandou tramitar este último “recurso” como reclamação, ao abrigo do disposto no art. 688º, 5 do C. P. Civil.
Foi mantido o despacho reclamado.
Considero relevantes para o julgamento da presente reclamação, os seguintes factos e ocorrências processuais:
a) “B……………. - EP”, entidade expropriante nos autos, foi notificada para proceder ao pagamento do preparo para despesas, no montante de €1.800,00.
b) Por entender que só era responsável pelo pagamento da quantia de €960,00, requereu que fosse ordenada a rectificação da guia de depósito.
c) A requerida rectificação foi indeferida.
d) Desse despacho foi interposto recurso, não admitido pelo despacho ora reclamado, com o fundamento de que o valor da sucumbência não ultrapassava metade da alçada do tribunal.
Nos termos do art. 688º, n.º 5 do CPC se, em vez de reclamar, a parte impugnar por meio de recurso qualquer dos despachos a que se refere o n.º 1, mandar-se-ão seguir os termos próprios da reclamação. Trata-se de uma regra especial sobre as consequências do “erro na forma de processo”, optando o legislador por ordenar a convolação “ope legis” do recurso em reclamação.
Dado que foi esse o procedimento seguido no tribunal “a quo”, impõe-se apreciar a questão suscitada, ou seja, saber se cabia ou não recurso de agravo do despacho que indeferiu a pretendida rectificação da guia para pagamento do preparo para despesas.
Nos termos do art. 678º, 1 do CPC só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, se as decisões impugnadas forem desfavoráveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.
A alçada do Tribunal de 1ª instância é de € 3.740,98 – art. 24º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção do Dec-Lei 323/2001, de 17 de Setembro.
Tendo em atenção o valor do preparo devido e aquele que o reclamante entende ser de sua responsabilidade (€1.800,00 - €960,00), é evidente que o despacho recorrido não foi desfavorável para a recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal recorrido, pelo que deve ser indeferida a presente reclamação.
Custas pela reclamante, fixando a taxa de justiça em 3 UC.
Notifique.
Porto, 14 de Maio de 2007
A Vice-Presidente,
Èlia Costa de Mendonça São Pedro