Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320445 |  |
COMITENTE
COMISSÁRIO
DIREITO DE REGRESSO
PRESCRIÇÃO
II - É de 3 anos o prazo de prescrição do direito de exigir a indemnização em caso de regresso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011947 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL COMITENTE COMISSÁRIO DIREITO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199312149320445 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 253/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART498 N2 ART500. | ||
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| Sumário: | I - Cabe ao comitente indemnizar os danos causados pelo comissário, independentemente de culpa. II - É de 3 anos o prazo de prescrição do direito de exigir a indemnização em caso de regresso. | ||
| Reclamações: | |||
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