Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150001
Nº Convencional: JTRP00002160
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: DESOBEDIENCIA
TRANSGRESSãO
SINAL
Nº do Documento: RP199103139150001
Data do Acordão: 03/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART388 N1.
CE54 ART2 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/10/11 IN CJ ANOXIV T4 PAG87.
Sumário: Pratica a contravenção ao artigo 2, n. 4, do Codigo da Estrada, e não o crime de desobediencia do artigo 388, n. 1, do Codigo Penal, o condutor que não respeita o sinal de parar feito pela autoridade policial.
Reclamações: