Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030696 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
MORTE
ARRENDATÁRIO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
REGIME
RENDA
RENDA CONDICIONADA
LIBERDADE CONTRATUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029222 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO MORTE ARRENDATÁRIO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO REGIME RENDA RENDA CONDICIONADA LIBERDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200005180030696 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXV PAG190 | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 653/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART85 ART87 ART79. | ||
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| Sumário: | Sendo aplicável o regime de renda estatuído no artigo 87 do Regime do Arrendamento Urbano, para os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, a que se reporta o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, a renda deve ser fixada conforme determina o artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano, por livre negociação entre as partes. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |