Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016948 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA CONTESTAÇÃO CONDENAÇÃO DE PRECEITO DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510319430277 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7769/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART508 ART510 ART787. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG174. | ||
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| Sumário: | I - Com o chamamento à autoria não se pretende condenar o chamado mas, antes, impôr-lhe o caso julgado. II - Se o chamado aceita o chamamento e vem depois a contestar, não o fazendo o primitivo réu que, entretanto, até havia pedido a sua exclusão da causa, não pode o juiz condená-lo no pedido, pois a apresentação da contestação obsta ao efeito cominatório pleno devendo, antes, apreciar o caso no despacho saneador ou elaborar a especificação e o questionário. | ||
| Reclamações: | |||
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