Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 2247/05.4TBPRD-A.P1 |  |
PRESTAÇÃO A SUPORTAR PELO FUNDO EM SUBSTITUIÇÃO DO OBRIGADO
MONTANTE A FIXAR
II - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não está configurado como um mecanismo universal de assistência a menores, circunscrevendo a sua actuação às situações de falta de pagamento das pensões de alimentos pelos progenitores a tal obrigados.
III - Estando em causa um incidente que tem por pressuposto o incumprimento da prestação alimentícia pelo obrigado, não perante uma situação de alteração da pensão, a prestação a suportar pelo Fundo em substituição do obrigado não pode ser superior à fixada ao obrigado.
IV - Fosse a filosofia subjacente ao Fundo estabelecer um regime de protecção /assistência plena, como tem sido defendido, então haveria que dar satisfação integral às necessidades de todos os menores cujas pensões de alimentos têm como parâmetro as parcas possibilidades dos obrigados a alimentos.
V - E se a justificação para fixar um montante superior àquele que foi estabelecido para o progenitor obrigado reside em imperativos constitucionais de protecção e assistência, não se compreende que, iniciado o cumprimento da prestação pelo devedor relapso, o Fundo cesse a sua intervenção, não respondendo pelo remanescente (admitindo que a necessidade se mantém). Nem que exista um limite de 4 UCs por devedor (artigo 3.º, n.º 3 do Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio).
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
1. Relatório
O M.P., em representação dos menores B… e C…, deduziu u incidente de fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menores, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 3, n.º 1, da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio.
O processo mostra-se instruído com as necessárias diligências, consubstanciadas no expediente e demais documentos juntos aos autos, destinadas à verificação do incumprimento e à verificação da incapacidade de os alimentos serem prestados por quem de direito nos termos do artigo 2009.º, CC..
O M.P. promoveu o adiantamento dos alimentos por parte do FGSDM.
Foi proferida decisão no sentido de:
a) - Fixar em € 75,00 mensais, por cada um dos menores B… e C…, o montante que o Estado (FGSDM), em substituição da progenitora/devedora D…, deve pagar à família de acolhimento constituída por E… e F…, a título de alimentos devidos aos menores, começando os pagamentos no mês seguinte à notificação do tribunal;
b) - Manter estas prestações enquanto se verificarem as circunstâncias que determinaram a sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado;
c) - O beneficiário da prestação deve comunicar ao Tribunal ou ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a cessação ou a alteração da situação de incumprimento ou da situação da menor.
Inconformado, apelou o requerido, apresentando as seguintes conclusões:
«I. Na douta decisão recorrida, considerou-se provado que “4 – Por sentença transitada em julgado, a título de alimentos, cada um dos progenitores (…) ficaram obrigados a contribuir com 50,00 por mês, por cada um dos seus filhos …”.
II. Como decorre da douta decisão em recurso, naquela sentença não foi fixada aos progenitores obrigados a alimentos a obrigação de actualização da pensão de alimentos, nem sequer é estabelecido que tal pensão seria alvo de actualização.
III. Ainda na decisão recorrida decidiu-se “Fixar em 75,00 mensais, por cada um dos menores B… e C…, o montante que o Estado (FGADM) em substituição da progenitora/devedora D…, deve pagar à família de acolhimento (…) a título de alimentos devidos aos menores …”.
IV. Verifica-se, assim, que pelo o Tribunal “a quo” foi ponderada e atribuída uma prestação alimentar a ser suportada pelo FGADM (€ 150,00), de valor bem diferente do fixado à progenitora em incumprimento (€ 100,00).
V. Pela Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, alterada pelo art. 183º da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, foi constituído o Fundo (FGADM), o qual se encontra regulado pelo DL nº 164/99, de 13 de Maio, com a redacção dada pela Lei 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012.
VI. Resulta daqueles normativos que a obrigação do FGADM é a de assegurar/garantir os alimentos devidos a menores, quando - entre outros requisitos - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189º do DL 314/78, de 27 de Outubro.
VII. Verifica-se, assim, que a obrigação legal de prestar alimentos pelo FGADM é diferente da obrigação judicial de os prestar, sendo que só existe obrigação judicial desde que o tribunal constitua alguém como devedor de alimentos, isto é, que condene alguém em determinada e quantificada prestação alimentar.
VIII. Dos normativos que regulam a intervenção do Fundo, resulta que o Estado somente se substitui ao obrigado enquanto este não iniciar ou reiniciar o cumprimento da sua obrigação e pelo valor fixado judicialmente para esta.
IX. Tal significa que o FGADM não garante o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, antes assegurando, face à verificação cumulativa de vários requisitos, o pagamento de uma prestação “a forfait” de um montante por regra equivalente – ou menor – ao que fora judicialmente fixado. – cfr. Remédio Marques, in “Algumas Notas Sobre Alimentos (Devidos A Menores”).
X. Quer isto dizer que o FGADM – tal como decorre quer da letra quer do espírito da lei - apenas assegura/garante o pagamento dos alimentos judicialmente fixados, pelo que,
XI. O FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação substitutiva de valor superior à fixada ao devedor originário.
XII. Nos casos em que o FGADM paga ao menor/credor a prestação substitutiva de alimentos verifica-se uma situação de sub-rogação legal, concretamente prevista no nº 1 do art. 5º do DL 164/99, de 13 de Maio, com a redacção dada pela Lei 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012, e não uma situação de exercício de direito de regresso contra o devedor da prestação alimentícia.
XIII. É certo que, não obstante constituírem realidades jurídicas distintas, o exercício quer do direito de sub-rogação, quer do direito de regresso pressupõe sempre, por parte do respectivo titular, o cumprimento da obrigação.
XIV. No entanto, a sub-rogação, como forma de transmissão das obrigações, atribui ao sub-rogado solvens o mesmo direito do credor, enquanto que o direito de regresso é um direito nascido ex novo na esfera jurídica daquele que extinguiu, ou à custa de quem foi extinta a obrigação, e esta distinção é importante para o caso dos autos.
XV. A prestação paga pelo FGADM é autónoma relativamente à do obrigado a alimentos, e, para a sua fixação, é necessária a verificação do incumprimento e da impossibilidade da sua satisfação por este último, pelo que,
XVI. É que forçoso concluir que o FGADM, enquanto entidade sub-rogada, quando procede ao pagamento da prestação de alimentos, o faz no cumprimento de uma obrigação própria e não alheia, e, assim sendo, o Fundo deve substituir-se ao devedor originário apenas desde a notificação da decisão que determina a sub-rogação.
A este respeito, é jurisprudência dominante que o montante da prestação de alimentos a cargo do FGADM está limitado pela fixada ao progenitor do menor, como bem decidiram recentemente o Tribunal da Relação de Coimbra – Proc. 3819/04 – 2ª Secção Cível - Acórdão de 19/02/2013; o Tribunal da Relação do Porto - Proc. 30/09 – 5ª Secção - Acórdão de 25/02/2013; e o Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. 1529/03.4TCLRS-A.L2-6 – 6ª Secção - Acórdão de 08/11/2012.
XVII. Depois de pagar, o FGADM fica sub-rogado em todos os direitos do menor credor dos alimentos, sendo-lhe, pois, lícito exigir do devedor de alimentos uma prestação igual ou equivalente àquela com que tiver sido satisfeito o interesse do menor (credor), incluindo o direito de requerer execução judicial para reembolso das importâncias pagas.
XVIII. Tal significa que o FGADM é apenas um substituto do devedor dos alimentos, pelo que a sua prestação não pode exceder a fixada para o mesmo.
XIX. Acresce que a sub-rogação não pode exceder a medida da sub-rogação total, porquanto, se o terceiro paga mais do que ao devedor competia pagar, ele não tem o direito de exigir do devedor o reembolso pelo excesso e só poderá exigir do credor a restituição do que este recebeu indevidamente.
XX. Dito de outra forma, não pode o terceiro, satisfazendo o credor, aumentar o montante do crédito contra o devedor – vide Vaz Serra in BMJ 37/56 – o que implica que, se o terceiro pagou mais do que era devido pelo devedor, no excesso não opera a sub-rogação e, portanto, o direito ao reembolso, como se retira do disposto no nº 1 do art. 593º do CC.
XXI. Se a prestação social pudesse ser fixada em valor superior não se justificaria racionalmente que a lei a fizesse depender do incumprimento pelo obrigado, antes deveria depender apenas e tão só as necessidades actuais do menor.
XXII. Aceitar que a prestação fosse superior seria instituir-se, sem apoio normativo, uma prestação social em parte não reembolsável e ainda por cima sem que o credor a tenha de restituir como “indevida” no sentido do art. 10º do Decreto-lei 164/99, com a redacção introduzida pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro.
XXIII. Assim, não tem suporte legal a fixação de uma prestação alimentícia a cargo do FGADM de valor superior à fixada ao progenitor ora devedor, pelo que o FGADM apenas se deverá considerar obrigado a assumir essa mesma prestação em substituição do progenitor incumpridor, nos precisos termos em que a este foi aquela judicialmente fixada.
XXIV. Não se pode, assim, concordar com o decidido pelo Tribunal a quo na parte em que se altera a prestação substitutiva de alimentos de responsabilidade do FGADM, por diferente da fixada judicialmente à progenitora, demonstrando-se como impossível a satisfação da prestação por falta de preenchimento de requisito legal, XXV. Sendo que, caso se mantenha tal decisão, a obrigação e responsabilidade de prestar alimentos deixará de ser imputável à progenitora incumpridora passando a ser única e exclusivamente da responsabilidade do FGADM, o que de todo se demonstra impossível pelas razões supra descritas.
XXVI. Ao decidir como decidiu, violou o Mmo. Juiz a quo, o disposto no nº 2 do art. 2º, no nº 5 do art. 3º, e no nº 1 do art. 5º do DL 164/99, de 13 de Maio, todos com a redacção dada pela Lei 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012.
Nestes termos e demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso declarando-se que o montante da prestação de alimentos a cargo do FGADM está limitado pelo valor da prestação fixada judicialmente ao progenitor do menor, e, consequentemente, deve ser revogado o douto despacho recorrido na parte que estabelece uma prestação substitutiva de alimentos a pagar pelo FGADM superior à fixada judicialmente. No entanto, V. Exas. apreciando e decidindo farão a costumada JUSTIÇA.»
O M.P. contra-alegou, assim concluindo:
«1. Nos termos do art. n.º 1, do DL 164/99 «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação».
2. Prossegue o art. 2.° que refere: «1 - As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente por cada devedor, o montante de 4 UCs. 2 - Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades especificas do menor».
3. O fundo de garantia de alimento trata-se de um meio subsidiário de intervenção do Estado, a actuar em caso de não ser possível o cumprimento da obrigação de prestação de alimentos no quadro familiar, de forma a evitar os riscos inerentes à falta ou diminuição de meios de subsistência das crianças. E quando se verifiquem os pressupostos de intervenção subsidiária do Estado é determinado que este assuma a obrigação de prestar alimentos ao menor, substituindo-se ao obrigado a alimentos e suportando o pagamento da prestação que tiver sido previamente estabelecido,
4. Nos termos do n.º 1 do art. 5 do dl 164/99, o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem foram atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, sendo que conforme decorre do art. 7, o reembolso não prejudica a obrigação de prestar alimentos previamente fixada.
5. Da leitura conjunta do art. 2°, n° 2 da lei dl 75/98 e art. 3°, n° 3 do 164/99, de 13-5 resulta que a prestação a cargo do Fundo idêntica àquela a que estava obrigado o progenitor faltoso, já que as prestações a satisfazer pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor e às necessidades específicas do menor.
6. Com efeito, no que esta matéria diz respeito estatui o STJ, em acórdão de 4 de Junho de 2009, que «o montante dos alimentos a prestar pelo Fundo não depende da quantia em que o obrigado tenha sido condenado, nem da capacidade que este tenha de prestar alimentos».
7. Efectivamente, o montante da prestação de alimentos fixada ao obrigado é um dos elementos a que o Tribunal terá de atender, consoante resulta do n.º 2 do art. 2 da lei 75/98, mas não terá de ficar retido a esse montante como limite superior. Nem o teor desta disposição legal conduz a tal solução, nem a conjugação com as demais disposições aplicáveis o impõe.
8. Em face do quadro legal, doutrinal e jurisprudencial supra exposto afigura-se-nos que sempre que a prestação alimentar a cargo do FGADM se mostrar desajustada às atuais necessidades do menor deve ser atualizada, independentemente do apuramento das condições sociais e económicas do devedor de alimentos - (cfr. Acórdão da Relação do Porto de 08-09-2011, disponível em www.dgsi.pt);
9. Descendo ao caso dos autos a prestação global € 100,00, fixada judicialmente em 15.09.2011, é manifestamente insuficiente - tendo em atenção as necessidades crescentes dos menores, quer em face ao decurso normal da vida quer em face do aumento do custo de vida.
10. Na verdade, é manifestamente impossível assegurar a satisfação das necessidades básicas do menor com quantia inferior a € 150,00 (cento e cinquenta euros).
11. Nesta conformidade, ao proceder à fixação do montante a pagar pelo FGADM na quantia global de € 150,00 não violou o disposto nos artigos 69.°, n.º 1 , da Constituição da República Portuguesa, 186.°, n.º 1 e 150.°, da Organização Tutelar de Menores, 3.°, da Convenção dos Direitos da Criança de Nova Iorque, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n° 20/90, o 2 n.º 2 da lei 75/98 de 19 de Novembro, 3 n.º 3 e 4 n.º 5 do Decreto-Lei n.º 164/99 de 13 de Maio.
Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente mantendo-se, consequentemente a sentença do tribunal "a quo" nos seus precisos termos.
Assim se fazendo, JUSTIÇA!»
2. Fundamentos de facto
A 1.ª instância considerou provados os seguintes factos, que não foram objecto de impugnação:
1. – O menor B…, nasceu em 01/04/2003 e é filho de G… e D…;
2. – A menor C…., nasceu a 28/07/2004 e é filha de G… e D…;
3. – Os menores encontram-se à guarda e cuidados da família de acolhimento constituída por E… e F…, com estes residindo;
4. – Por sentença transitada em julgado, a título de alimentos, cada um dos progenitores, G… e D…, ficaram obrigados a contribuir com € 50,00 por mês, por cada um dos seus filhos, a entregar a E… ou a F…, por qualquer meio e até ao dia 10 de cada mês;
5. – Por sentença transitada em julgado, foi julgado verificado o incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, no que concerne ao pontual pagamento dos alimentos devidos às crianças;
6. – A progenitora reside com outros três filhos, todos em idade escolar, em habitação arrendada de tipologia T3, com bom estado de conservação;
7. – A progenitora dos menores encontra-se desempregada, possuindo como únicos rendimentos uma prestação de RSI, no valor de € 338,43 e € 205,11, referente a abonos dos menores;
8. – Apresenta como despesas mensais mais significativas o valor de cerca de €350,00, referentes a renda de casa, consumos eléctricos, passe escolar e outras dívidas;
9. – Não possui quaisquer bens móveis ou imóveis;
10. – Ambos os membros da família de acolhimento E… e F…, encontram-se presentemente desempregados, sendo o seu agregado familiar constituído por estes e pelos menores;
11. – Apresentam rendimentos ilíquidos de € 607,20, referentes a subsídio de desemprego de F… e € 181,96, de uma renda técnica peticionada pela requerente;
12. - Como despesas mensais mais relevantes, onde não se incluem despesas com saúde, alimentação, vestuário e educação das crianças por serem de valor variável, correspondem a € 144,54;
13. – O agregado familiar da família de acolhimento dos menores apresenta um rendimento per capita muito inferior ao salário mínimo nacional;
14. – Quanto aos alimentos devidos pelo progenitor, foi instaurada execução com vista ao ressarcimento da quantia devida;
15. - Os menores não possuem quaisquer rendimentos.
3. Do mérito do recurso
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações (artigo 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1 CPC), salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas (artigo 608.º, n.º 2, in fine, e 635.º, n.º 5, CPC), consubstancia-se apenas em saber se em caso de incumprimento do pagamento da pensão de alimentos a menor por parte do progenitor a tal obrigado, a pensão a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (adiante Fundo) pode ser fixada em montante superior ao incumprido.
A sentença recorrida respondeu afirmativamente, com apoio do MP, sustentando o apelante o entendimento oposto, que diz ser maioritário.
O apelante é certamente a entidade melhor posicionada para fazer tal afirmação por ter acesso à totalidade das decisões proferidas pelos tribunais superiores atenta a sua qualidade de parte processual.
O Tribunal tem acesso apenas às decisões publicadas, e estas consagram o entendimento de que é possível a prestação a pagar pelo Fundo ser fixada em montante superior à que foi estabelecida para o progenitor devedor.
Após transcrever o teor da decisão recorrida, faremos um breve enquadramento legal da questão, para concluirmos assistir razão ao Fundo.
A questão em causa tem sido objecto de amplo debate, estando publicados vários acórdãos de elevada qualidade, sendo certo que a decisão e as alegações e contra-alegações fornecem um panorama bastante fiel da questão, razão pela qual faremos uma breve síntese da argumentação maioritária, para de seguida registar os fundamentos da nossa divergência.
É o seguinte o teor da decisão recorrida:
Estipula o artº 69º da Constituição da República Portuguesa, que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.
Impõe-se, assim, ao Estado, o dever de assegurar a garantia da dignidade da criança enquanto pessoa, desde logo se enquadrando aí o seu direito a alimentos, pressuposto necessário do princípio basilar do direito à vida.
Nos alimentos devidos a menor inclui a lei tudo o que seja indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação dos mesmos – art. 2003º do Código Civil.
A sua medida deve, por um lado, ser aferida pelas necessidades dos alimentados e, por outro, ser proporcionada aos meios daquele que houver de prestá-los – art. 2004º do mesmo diploma legal.
No caso em apreço e atentos os factos supra mencionados constata-se que a situação económica do agregado familiar da família de acolhimento dos menores, não é de molde a garantir o indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação, apresentando o agregado familiar, composto por 04 pessoas, um rendimento per capita muito inferior ao salário mínimo nacional.
Nos termos do artº 3º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, onde se estabelecem os requisitos e pressupostos da atribuição, o Fundo de Garantia dos Alimentos a Menor, assegura o pagamento das prestações de alimentos quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em divida pelas formas previstas no artº 189º da Organização Tutelar de Menores.
Mais refere que é necessário que o menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontra.
No caso dos autos, os menores não têm rendimentos de qualquer índole.
Quanto à requerida, a mesma não tem bens, encontra-se desempregada, beneficiando de RSI pelo que não pode obter-se, pela via executiva, o pagamento das prestações de alimentos devidas, mostrando-se deste modo, preenchidos os requisitos e pressupostos aludidos no citado artº 3º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio.
Mais preceitua o artº 2º da Lei n.º 75/98, que as prestações atribuídas não podem exceder mensalmente por cada devedor o montante de 4 Uc’s e para a sua determinação o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades especificas dos menores.
De salientar ainda que conforme jurisprudência maioritária, o montante das prestações cujo pagamento incumbe ao FGA é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação que foi fixado e das necessidades especificas do menor, mas não da capacidade do obrigado. Pode, assim, ser superior, igual ou inferior ao da prestação judicialmente fixada e não satisfeita pelo obrigado (Ac. STJ. De 04/06/09, in www.dgsi.pt, relator: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza), sendo ainda certo que, o FGA só é responsável pelo pagamento das pensões que se vencerem no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal que as fixar (Ac. RP, de 08/07/04, in www.dgsi.pt/jtrp).
Nestes termos, face aos elementos apurados, julgamos adequado fixar em € 75,00 mensais, por cada um dos menores, a prestação alimentar a pagar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social em substituição da devedora D….
Por ultimo, no que concerne à actualização requerida, a mesma será oportunamente atendida em sede de revisão/manutenção do benefício de protecção em causa.
Vejamos então o quadro legal em que se move esta questão — a Lei 75/98, de 19 de Novembro, na redacção anterior à Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro [por ser a que se encontrava em vigor à data do requerimento do MP — cfr. acórdão da Relação do Porto, de 2013.10.15, Vieira e Cunha, www.dgsi.pt.jtrp, proc. 151/12.9TBARC.P1], e o Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio, na redacção anterior à Lei 64/2012, de 20 de Dezembro.
Da Lei 75/98, na versão aplicável, destacamos as seguintes normas:
Artigo 1.º
Garantia de alimentos devidos a menores
Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.
Artigo 2.º
Fixação e montante das prestações
1 - As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC.
2 - Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor.
Artigo 3.º
Disposições processuais
1 - Compete ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer nos respectivos autos de incumprimento que o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar.
2 – (…).
3 - Seguidamente, o juiz mandará proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, posto o que decidirá.
4 - O montante fixado pelo tribunal perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado.
5 – (…).
6 – (….).
Artigo 6.º
Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
1 - É constituído o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, cuja inserção orgânica será definida por diploma regulamentar do Governo.
2 - O Fundo é gerido em conta especial e assegurará o pagamento das prestações fixadas nos termos da presente lei.
3 - O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso.
4 - (…).
Este diploma foi regulamentado pelo Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio, em cujo preâmbulo se lê, designadamente:
A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente o direito das crianças à protecção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral (artigo 69.º). Ainda que assumindo uma dimensão programática, este direito impõe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção. Desta concepção resultam direitos individuais, desde logo o direito a alimentos, pressuposto necessário dos demais e decorrência, ele mesmo, do direito à vida (artigo 24.º). Este direito traduz-se no acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna.
(…)
A evolução das condições sócio-económicas, as mudanças de índole cultural e a alteração dos padrões de comportamento têm determinado mutações profundas a nível das estruturas familiares e um enfraquecimento no cumprimento dos deveres inerentes ao poder paternal, nomeadamente no que se refere à prestação de alimentos, circunstância que tem determinado um aumento significativo de acções tendo por objecto a regulação do exercício do poder paternal, a fixação de prestação de alimentos e situações de incumprimento das decisões judiciais, com riscos significativos para os menores.De entre os factores que relevam para o não cumprimento da obrigação de alimentos assumem frequência significativa a ausência do devedor e a sua situação sócio-económica, seja por motivo de desemprego ou de situação laboral menos estável, doença ou incapacidade, decorrentes, em muitos casos, da toxicodependência, e o crescimento de situações de maternidade ou paternidade na adolescência que inviabilizam, por vezes, a assunção das respectivas responsabilidades parentais.
Estas situações justificam que o Estado crie mecanismos que assegurem, na falta de cumprimento daquela obrigação, a satisfação do direito a alimentos.
Ao regulamentar a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, que consagrou a garantia de alimentos devidos a menores, cria-se uma nova prestação social, que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado, ao mesmo tempo que se dá cumprimento ao objectivo de reforço da protecção social devida a menores.
Institui-se o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a quem cabe assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor, (…).
Do articulado Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio, na versão aqui aplicável, destacamos os seguintes artigos com interesse para a apreciação do recurso:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro.
Artigo 2.º
Entidades competentes
1 - É constituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, gerido em conta especial pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
2 - Compete ao Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro.
3 – (…).
Artigo 3.º
Pressupostos e requisitos de atribuição
1 - O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efectivo cumprimento da obrigação quando:
a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; e
b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
2 - Entende-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao salário mínimo nacional, quando a capitação de rendimentos do respectivo agregado familiar não seja superior àquele salário.
3 - As prestações a que se refere o n.º 1 são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC, devendo o tribunal atender, na fixação deste montante, à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor.
Artigo 4.º
Atribuição das prestações de alimentos
1 - A decisão de fixação das prestações a pagar pelo Fundo é precedida da realização das diligências de prova que o tribunal considere indispensáveis e de inquérito sobre as necessidades do menor, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público.
2 – (…).
3 – (…).
4 – (…).
5 – (…).
Artigo 5.º
Garantias de reembolso
1 - O Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso.
2 – (…).
3 – (…).
4 – (…).
5 – (…).
6 – (…).
Os que sustentam a possibilidade de fixação de pensão a pagar pelo Fundo em montante superior à do progenitor obrigado destacam a natureza eminentemente social / assistencial e a circunstância de nos critérios a atender não se referir a capacidade do obrigado, como sucede normalmente nas obrigações de alimentos.
A título meramente exemplificativo, pronunciaram-se no sentido da possibilidade de fixação da prestação a suportar pelo Fundo:
Supremo Tribunal de Justiça
— acórdão de 2009.06.04, Maria dos Prazeres Beleza, www.dgsi.pt.jstj, proc. 91/03.2TQPDL.S1;
— acórdão de 2008.09.30, Sebastião Póvoas, www.dgsi.pt.jstj, proc. 08A2953;
Relação do Porto
— acórdão de 2013.11.28, Judite Pires, www.dgsi.pt.jtrp, proc. 3255/11.1TBPRD-A.P1, com voto de vencido;
— acórdão de 2013.10.15, Rui Moreira, www.dgsi.pt.jtrp, proc. 37/12.7TBCNF;
— acórdão de 2013.10.15, Vieira e Cunha, www.dgsi.pt.jtrp, proc. 151/12.9TBARC.P1;
Relação de Lisboa
— acórdão de 2013.07.11, Maria José Mouro, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 5147/03.0TBSXL-B.L1;
Relação de Coimbra
— acórdão de 2013.12.10, Carlos Moreira, www.dgsi.pt.jtrc, proc. 3310/08.5 TBVIS-E.C1;
— acórdão de 2013.10.22, Fonte Ramos, www.dgsi.pt.jtrc, proc. 2441/10.6TBPBL-A.C1;
— acórdão de 2008.06.24, Jacinto Meca, www.dgsi.pt.jtrc, proc. 29-A/2000.C1;
Relação de Guimarães
— acórdão de 2013.11.14, Jorge Teixeira, www.dgsi.pt.jtrg, proc. 699/11.2TBCBT-A.G1;
— acórdão de 2013.12.10, Filipe Caroço, www.dgsi.pt.jtrg, proc. 290/08.TBMNC-E.G1;
— acórdão de 2011.12.06, António Sobrinho, www.dgsi.pt.jtrg, proc. 91/10.6TBMNC.G1;
Relação de Évora
— acórdão de 2013.11.28, Canelas Brás, www.dgsi.pt.jtre, proc. 38-E/2000.E1;
— acórdão de 2013.10.31, Cristina Cerdeira, www.dgsi.pt.jtre, proc. 257/06.3TBORQ-B.E1;
Nas palavras do acórdão da Relação do Porto, de 2013.10.15, Vieira e Cunha, www.dgsi.pt.jtrp, proc. 151/12.9TBARC.P1,
«A prestação a fixar tem natureza eminentemente social/assistencial, como refere o preâmbulo do D-L nº 164/99 de 11/5. Visa atenuar ou prevenir situações de pobreza.
Assim, uma coisa são as prestações alimentícias familiares, a cargo do devedor originário, e cuja fixação obedece aos critérios legais, designadamente do artº 2004º CCiv, outra coisa são as prestações assistenciais de natureza pública, cujos critérios de fixação seguem um processado diverso dos anteriormente fixados, obrigatoriamente fundado (não apodicticamente retirado do montante fixado ao devedor originário de alimentos) e com itens próprios avaliativos.
O montante da prestação de alimentos antes fixada é, para a prestação a cargo do Fundo, uma realidade entre outras, na avaliação da prestação a cargo da entidade pública de assistência.
A intervenção estadual não constitui um mecanismo concorrencial, mesmo que subsidiário) com a obrigação do devedor de alimentos. Basta pensar nas inúmeras situações de grande debilidade económica do agregado familiar do alimentando menor, e nas tão grandes ou até maiores carências do obrigado à prestação de alimentos, o que conduz a uma potencial fixação de prestação alimentar, neste âmbito, de montante reduzido e inferior às necessidades mínimas de passadio de vida de um menor
Ficaria ludibriada a intenção legislativa de atenuar ou prevenir situações de pobreza».
Este acórdão transcreve ainda parcialmente o acórdão do Tribunal Constitucional 309/09, Carlos Cadilha:
Para a determinação do montante da prestação social, como determina o transcrito artigo 2º, n.º 2, da Lei n.º 75/98, o tribunal deve atender, não só à capacidade económica do agregado familiar e às necessidades específicas do menor, mas também ao montante da prestação de alimentos que fora anteriormente fixada e que está em dívida. (…) O tribunal, por efeito da actividade jurisdicional que é levado a realizar na sequência do pedido formulado nos termos desse diploma, não está impedido de fixar um montante superior ou inferior à prestação de alimentos que impendia sobre o devedor (…); isso deve-se apenas ao facto de o legislador ter considerado ser exigível, nessa circunstância, uma reponderação pelo juiz da situação do menor à luz da qual foi fixada a pensão de alimentos.
(…)
Em todo o caso, não há dúvida de que o montante da prestação de alimentos incumprida constitui um índice para o julgador fixar a prestação social a cargo do Fundo e esta será em regra equivalente à anteriormente fixada (Remédio Marques, Algumas notas sobre alimentos (devidos a menores), 2ª edição, Coimbra Editora, 2007, págs. 234 e 239). Isso porque o que está essencialmente em causa é a reposição do rendimento que deixou de ser auferido por falta de pagamento voluntário de alimentos por parte de quem se encontrava obrigado a prestá-los».A inequívoca natureza assistencial da prestação do Fundo não permite que se abstraia do modelo criado pelo legislador para acudir às situações de incumprimento de obrigações de alimento por parte do progenitor obrigado.
Com efeito, o Fundo não está configurado como um mecanismo universal de assistência a menores, circunscrevendo a sua actuação às situações de falta de pagamento das pensões de alimentos pelos progenitores a tal obrigados.
E tanto assim é que a jurisprudência largamente maioritária dos tribunais superiores tem entendido que se deve fixar pensão de alimentos, mesmo que o obrigado não tenha meios ou tenha paradeiro desconhecido, não obstante o artigo 2004.º, n.º 1, CC, mandar atender às possibilidades do obrigado. Isto precisamente para criar um dos pressupostos de que depende a intervenção do Fundo: o incumprimento de pensão de alimentos fixados pelo Tribunal (cfr., por todos, acórdão do STJ, de 2013.05.08, Lopes do Rego, www.dgsi.pt.jstj, proc. 1015/11.9TMPRT.P1.S1).
Refira-se, aliás, que este colectivo se encontra dividido quanto a esta questão (cfr. acórdão da Relação do Porto, de 2012.12.11, Marcia Portela, com voto de vencido), www.dgsi.pt.jtrp, proc. 142-A/2002.P2).
Ora, se está em causa a salvaguarda da pensão de alimentos fixada ao menor através do suprimento do incumprimento do obrigado, não fará sentido fixar montante superior.
Sustentam os defensores desta tese que se trata de proceder à fixação de uma pensão que atenda às efectivas necessidades dos menores, que tendem a aumentar à medida que as crianças crescem
Não podemos acompanhar este entendimento porque está em causa um incidente que tem como pressuposto um incumprimento, e não perante um incidente de alteração da prestação de alimentos.
Assim, se a prestação de alimentos se tornou insuficiente há que accionar os mecanismos da alteração. A intervenção do Fundo não pode ser transformada num sucedâneo do mecanismo de alteração da pensão de alimentos.
Como se lê no acórdão da Relação de Lisboa, de 2012.11.08, Aguiar Pereira, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 1529/03.4TCLRS-A.L1,
«2. O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais na vertente de alimentos devidos a menor comporta tipicamente duas fases sucessivas, sendo a primeira de natureza declarativa tendente a apurar da efectiva verificação de incumprimento e a segunda direcionada à cobrança coerciva do montante dos alimentos.
No âmbito desse incidente, caso se venha a final a concluir pela impossibilidade de obter, ainda que coercivamente, o montante dos alimentos à custa do obrigado, nos termos previstos no artigo 189º da Organização Tutelar de Menores – Decreto Lei 314/78, de 27 de Outubro, é de ponderar a intervenção do FGADM.
Nesse caso o objecto do incidente passa a ser a definição da medida da responsabilidade do FGADM perante o menor.
A intervenção do FGADM está regulada nº artigo 1º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, nos seguintes termos: “Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.”
Trata-se de um meio subsidiário de intervenção do Estado, a actuar em caso de não ser possível o cumprimento da obrigação de prestação de alimentos no quadro familiar, de forma a evitar os riscos inerentes à falta ou diminuição de meios de subsistência das crianças. E quando se verifiquem os pressupostos de intervenção subsidiária do Estado é determinado que este assuma a obrigação de prestar alimentos ao menor, substituindo-se ao obrigado a alimentos e suportando o pagamento da prestação que tiver sido previamente estabelecida.
3. O regime processual e substantivo do incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais (artigo 181º da Organização Tutelar de Menores – Decreto Lei 314/78, de 27 de Outubro) é substancialmente diferente do regime do incidente em que se visa a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, previsto este no artigo 182º da Organização Tutelar de Menores.
E de tal forma assim é que, em princípio, não é admissível, não havendo acordo dos progenitores nesse sentido, a alteração dos termos da regulação das responsabilidades parentais no âmbito do incidente de incumprimento. Neste, reafirma-se, num primeiro momento o que se pretende é saber se o obrigado a alimentos cumpriu, ou não cumpriu, com a sua obrigação para com o menor e não fixar a sua obrigação em termos diversos dos anteriormente estabelecidos.
4. Poderia porém pensar-se que, quando se concluísse pela verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, acentuando-se a natureza de prestação social de tal intervenção, a definição do montante da prestação alimentar a favor do menor, sendo uma obrigação nova e autónoma da do progenitor obrigado, deveria atender apenas aos critérios enunciados no artigo 2º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, renovadas no artigo 3º do diploma regulamentar (o Decreto Lei 164/99, de 13 de Maio):
“1. As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 Uc.
2. Para a determinação do montante referido no número anterior o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”.
Não é esse, porém, o entendimento que perfilhamos, não só porque nos situamos ainda no âmbito de um incidente de incumprimento, no qual o obrigado passou a não ter intervenção, mas também pelas razões que passam a expor-se.
5. Importa que se tenha presente que a obrigação de prestação de alimentos por parte do progenitor – a obrigação tal como previamente fixada pelo tribunal – se mantêm a par da obrigação da prestação que vier a ser determinada para ser suportada pelo FGADM, mantendo-se esta enquanto durar aquela obrigação principal, de que ela é dependente.
Por outro lado, não pode olvidar-se que o FGADM fica sub rogado em todos os direitos dos menores a quem seja atribuída a prestação, com vista à garantia do respectivo reembolso e que este reembolso pode ser judicialmente exigido ao progenitor obrigado a alimentos.
Isto é, o Estado, através do FGADM “não se substitui incondicionalmente ao devedor originário dos alimentos, apenas assegura o pagamento efectivo duma prestação, desde que o menor deles careça e enquanto o devedor não inicie o seu pagamento ou não cesse essa obrigação, ficando este onerado com o reembolso dessa prestação” (() Tomé d’Almeida Ramião in “Organização Tutelar de Menores – Anotada e Comentada – Jurisprudência e Legislação Conexa” – 10ª edição a página 200.).
Sendo assim os direitos do menor em que o FGADM fica sub rogado têm como referência e limite precisamente o direito de crédito que o menor tinha em relação ao progenitor obrigado nos termos previamente estabelecidos pelo tribunal no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Dito de outro modo, a prestação do FGADM, podendo ser fixada – tendo sempre em conta o disposto no artigo 2º da Lei 75/98, de19 de Novembro e os parâmetros nele estabelecidos – pelo tribunal em montante não coincidente com o que foi fixado para o progenitor obrigado, terá sempre como referência e limite máximo (() Para além do limite de 4 UC previsto na parte final do nº 1 do artigo 2º da Lei 75/98, de 19 de Novembro.), o montante da prestação de alimentos incumprida pelo obrigado originário.
È nesse sentido que aponta a vontade do legislador ao criar um mecanismo de garantia de prestação de Alimentos Devidos a Menores, desde que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los os não satisfaça.
Com mediana clareza se extrai do artigo 1º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, que o FGADM só intervêm para garantir os alimentos devidos a menor quando tenha sido previamente fixada pelo tribunal uma concreta – e incumprida – obrigação de prestação de alimentos a favor de determinado menor.
Coerentemente não pode o intérprete abstrair desse elemento na interpretação da norma constante do artigo 2º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, o que releva para efeito do disposto no artigo 9º nº 1 do Código Civil.
Neste contexto, o que o artigo 2º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, estabelece são critérios de determinação do montante dos alimentos a suportar pelo FGADM, tendo como limite o valor da obrigação que o progenitor do menor não cumpriu.
6. Em conclusão, estando em causa o incumprimento das responsabilidades parentais na vertente da obrigação de prestação de alimentos e, concluindo-se que estão reunidas as condições para a intervenção do FGADM, não pode, ao abrigo da Lei 75/98, de 19 de Novembro, determinar-se que o valor da prestação a suportar por este seja superior ao que está prévia e judicialmente definido para o obrigado.»
Face ao entendimento que sustentamos importa dar sentido às diligências que o artigo 3.º da Lei 75/98 manda efectuar previamente à fixação da pensão a suportar pelo Fundo, que pode, efectivamente não coincidir com a prestação devida pelo progenitor relapso.
Os que defendem a possibilidade de fixação da prestação a cargo do Fundo em montante superior ao do primitivo obrigado justificam estas diligências como um instrumento de actualização / adequação às necessidades do menor no sentido de uma efectiva protecção à luz do comando constitucional emanado do artigo 69.º CRP.
Argumento efectivamente sedutor, mas que pensamos não ser aquele que melhor corresponde ao figurino da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos.
Essa garantia do pagamento dos alimentos devidos não é automática, pois passa pela fixação de uma nova pensão que ficará a cargo do Fundo.
Como se escreveu no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 12/2009, Azevedo Ramos, www.dgsi.pt.jstj, proc. 09A0682,
«A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo é uma obrigação independente e autónoma, embora subsidiária, da do devedor originário dos alimentos, no sentido de que o Estado não se vincula a suportar os precisos alimentos incumpridos, mas antes a suportar alimentos fixados ex novo.
A prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor funciona apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfação de uma necessidade actual do menor.
Consequentemente, o Estado não se substitui incondicionalmente ao devedor originário dos alimentos e apenas se limita a assegurar os alimentos de que o menor carece, enquanto o devedor primário não pague, ficando onerado com uma nova prestação e devendo ser reembolsado do que pagar».
A necessidade de fixação de uma nova prestação — que pode seguramente ser inferior — constitui um mecanismo de controle contra eventuais fraudes. Com efeito, os progenitores, conluiados, poderiam acordar numa prestação elevada, superior às necessidades do menor, que à partida sabem que não vai ser cumprida, para que a mesma viesse a ser suportada pelo Fundo.
Aliás, mal se compreenderia que um menor filho de um progenitor relapso ficasse em melhor situação que o filho de um progenitor cumpridor — não raro à custa de grande sacrifício.
O entendimento que refutamos tem o efeito perverso de estimular o incumprimento do progenitor para obter melhores condições de vida para o seu filho, uma vez que defende a fixação da pensão apenas em função das necessidades dos menores.
Por outro lado, está-se a introduzir um factor de discriminação, injustificada, em relação a todas as outras crianças cujas necessidades são satisfeitas na medida das possibilidades do progenitor.
Fosse a filosofia subjacente ao Fundo estabelecer um regime de protecção /assistência plena, como tem sido defendido, então haveria que dar satisfação integral às necessidades de todos os menores cujas pensões de alimentos têm como parâmetro as parcas possibilidades dos obrigados a alimentos.
E se a justificação para fixar um montante superior àquele que foi estabelecido para o progenitor obrigado reside em imperativos constitucionais de protecção e assistência, não se compreende que, iniciado o cumprimento da prestação pelo devedor relapso, o Fundo cesse a sua intervenção, não respondendo pelo remanescente (admitindo que a necessidade se mantém). Nem que exista um limite de 4 UCs por devedor (artigo 3.º, n.º 3 do Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio).
A este propósito, afiguram-se pertinentes as considerações tecidas no voto de vencido de Pedro Martins ao acórdão da Relação de Coimbra, de 2013.11.28, Judite Pires, www.dgsi.pt.jtrp, proc. 3255/11.1TBPRD-A.P1:
«Adiro antes à posição assumida em cinco acórdãos que têm sido citados [do TRC, de 25/05/2004 (70/04) e de 06/06/2006 (419/06) – com voto de vencido não publicado), do TRL, de 31/01/2008 (10848/2007-6) e de 08/11/2012 (1529/03.4 TCLRS-A.L2-6) e do TRC, de 19/02/2013 (3819/04.0TBLRA-C.C1)], no essencial pelo seguinte, que tem como pano de fundo toda a argumentação trocada entre as duas posições:
Como o próprio nome do FGADM indica, trata-se de um fundo para garantia dos alimentos devidos. Criou-se assim um fundo para garantir uma prestação, não se criou uma nova prestação social administrativa independente daquela, fixável pelos tribunais judiciais e não reembolsável, que é o resultado a que chega a tese contrária.
Todo o regime jurídico desta garantia tem como pano de fundo aquele fim: daí a sub-rogação, daí os reembolsos, daí a cessação da prestação a cargo do FGADM a partir do momento em que o obrigado a alimentos comece o pagamento das prestações.
A imposição de realização de diligências probatórias para averiguar das efectivas necessidades dos menores quando o FGADM é accionado, que é o principal argumento da tese contrária (como se pode ver na 2ª edição do estudo de Remédio Marques, pp 237-239), justifica-se de forma muito diversa da avançada por essa tese, ou seja, visa-se com ela prevenir as múltiplas hipóteses de conluio entre os progenitores, em prejuízo dos dinheiros públicos, com fixação de prestações alimentares que ultrapassem os montantes necessários. Por isso, quando os fundos públicos são chamados a pagar a prestação, tem que se averiguar, com novas diligências de prova, se as necessidades dos menores correspondem de facto à prestação fixada (fixada… por acordo ou com base em prova testemunhal oferecida pelas partes).
E é também isto que justifica o facto de a prestação fixada aos obrigados não ser o único factor a ter em conta na fixação da prestação a suportar pelo FGADM.
Aliás, se o fim visado com esta prestação fosse de facto a satisfação das necessidades dos menores, com base nestas necessidades, não se justificaria que ela fosse restrita aos menores a quem não está a ser paga a prestação pelos devedores originários. Deveria ser prestada a todos os menores necessitados. Mas é evidente que o regime jurídico desta específica prestação não tem este fim (independentemente de se aceitar que alguma outra prestação o devia ter... isto é, alimentar todos os menores necessitados e não só aqueles a quem esteja fixada alguma prestação alimentar)».
Por outro lado, está subjacente à Lei 75/98 a ideia de uma substituição temporária do devedor relapso, com reembolso dos valores adiantados (cfr. artigo 6.º, n.º 3, supra transcrito, que consagra a sub-rogação do Fundo no direito do menor).
O Fundo só poderá exigir do devedor o montante que ele estava obrigado a pagar, e não o montante superior fixado para a sua prestação, num incidente em que o devedor não teve qualquer intervenção.
Seria efectivamente desejável que estivesse consagrado na lei um regime de efectiva e integral protecção dos menores, de alcance universal, mas não se afigura que o legislador tenha querido ir tão longe.
No sentido da impossibilidade de a prestação do Fundo ser de montante superior à fixada ao obrigado refiram-se os seguintes acórdãos:
Relação de Lisboa
—acórdão de 2013.12.12, Ezaguy Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 2214/11.9TMLSB-A.L1;
— acórdão de 2012.11.08, Aguiar Pereira, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 1529/03.4TCLRS-A.L1;
—acórdão de 2008.01.31, Ezaguy Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 10848/2007.L1;
Relação de Coimbra
— acórdão de 2013.11.05, Carvalho Martins, www.dgsi.pt.jtrc, proc. 1339/11.5BTMR.A.C1;
—acórdão de 2013.02.19, Alberto Ruço, www.dgsi.pt.jtrc, proc. 3819/04.0TBLRA-C.C1;
— acórdão de 2004.05.25, António Piçarra, www.dgsi.pt.jtrc, proc. 70/04;
Relação de Évora
— acórdão de 011.13.14, José Lúcio, www.dgsi.pt.jtre, proc. 292/07.4TMSTB-C.E1.
Pelo exposto importa concluir que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser de montante superior à que foi fixada ao devedor relapso.
4. Decisão
Termos em que, julgando a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida no segmento relativo ao valor da prestação ao pelo Fundo de Garantia de Alimentos
Devidos a Menores, que se fixa em € 50,00 para cada um dos menores.
Sem custas.
Porto, 18 de Fevereiro de 2014
Márcia Portela
Manuel Pinto dos Santos (voto vencido, conforme declaração infra)
Francisco Matos
___________
Declaração de voto:
Voto vencido porque perfilho a tese que defende que a prestação (social) que nestes casos é fixada ao FGADM pode ser superior à prestação (de alimentos) que estava a cargo do progenitor cujo incumprimento determina a intervenção daquele. Assim o decidi em decisões singulares que proferi neste Tribunal da Relação, nos processos n°s 2200/12.1TBPVZ-A.P1 (de 19/12/2013) e 1488-D/2002.Pl (do dia de hoje, 18/02/2014). Não vejo motivos para alterar tal entendimento, que constitui a tese maioritária na jurisprudência publicada, apesar da douta argumentação do presente aresto.
Manuel Pinto dos Santos