Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621454 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
LETRA
EXEQUIBILIDADE
RELAÇÕES IMEDIATAS
EXCEPÇÕES
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CCIV66 ART220 ART1143.
CPC67 ART813 A.
às Letras e Livranças.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022138 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL LETRA EXEQUIBILIDADE RELAÇÕES IMEDIATAS EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199710289621454 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1319-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/13/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. CCIV66 ART220 ART1143. CPC67 ART813 A. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. | ||
| Reclamações: | |||
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