Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050555
Nº Convencional: JTRP00011267
Relator: LUIS VALE
Descritores: PROCESSO DE QUERELA
TRIBUNAL COLECTIVO
PODERES DO TRIBUNAL
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
Nº do Documento: RP199010179050555
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP86 ART260.
CPC67 ART656 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/06/05 IN BMJ N68 PAG405.
Sumário: I - Em processo de querela, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado àcerca de cada facto quesitado.
Este princípio mantém-se ainda que a convicção do tribunal se fundamente no depoimento duma só testemunha.
II - O artigo 260 do Código Penal não pune, no que toca às armas proibidas, apenas o seu uso ou a sua detenção quando ocorrer com a intenção de as usar, mas pune também a sua mera detenção, considerando-a como constituindo um crime de perigo abstracto.
III - A mera detenção de uma "moca" cravejada de taxas e de um "boxe", instrumentos sem aplicação definida e que podem ser usadas como arma letal de agressão, não tendo o arguido justificado por qualquer forma a sua posse, tipifica o crime do artigo 260 do Código Penal.
Reclamações: