Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123138
Nº Convencional: JTRP00013047
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
SALÁRIO
BAIXA SALARIAL
Nº do Documento: RP199001080123138
Data do Acordão: 01/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CCT DE 1983/04/29 IN BTE N16/83 IS PAG1109.
Sumário: Se uma empresa paga salários aos seus trabalhadores em função do grupo em que se enquadra, determinado pela facturação anual, a baixa de grupo não autoriza uma empresa a pagar salários inferiores.
Reclamações: