Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025280 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA FALTA DE CITAÇÃO TRIBUNAL RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902239920039 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 379-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART772 N1. | ||
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| Sumário: | I - Deve ser dirigido ao tribunal de 1ª instância que a proferiu e ser interposto no tribunal onde o processo estiver, o recurso extraordinário de uma sentença ( que foi mantida pela Relação que a confirmou na apelação e pelo Supremo que negou a revista ) onde o réu recorrente apresenta como fundamento ( antes não alegado nem conhecido ) a falta da sua citação. | ||
| Reclamações: | |||
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