Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520597
Nº Convencional: JTRP00016728
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
CÔNJUGE
DÍVIDA DE CÔNJUGES
MORATÓRIA
DÍVIDA COMERCIAL
AVALISTA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199601309520597
Data do Acordão: 01/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 168-C/90
Data Dec. Recorrida: 02/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO / DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART10.
LULL ART32.
CCIV66 ART1696 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG31.
ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário: I - Não basta a natureza formalmente comercial de uma dívida, como a de avalista de letra de câmbio, para que o credor benefície de dispensa da moratória relativamente à meação do devedor nos bens comuns do casal, sendo antes necessário que a dívida seja substancialmente comercial.
II - Em embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do devedor, pode discutir-se a relação subjacente da obrigação cartular e, consequentemente, a comercialidade substancial desta obrigação.
III - Cabe ao exequente - embargado o ónus da prova dessa comercialidade substancial da obrigação exequenda.
Reclamações: