Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751182
Nº Convencional: JTRP00022768
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS MORAIS
DÍVIDA
NATUREZA JURÍDICA
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199801129751182
Data do Acordão: 01/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1/97
Data Dec. Recorrida: 05/07/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART550 ART551 ART566 N1 N2 ART804 N1 ART805 N3 ART806 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG677.
AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG79.
AC RP DE 1989/07/15 IN CJ T4 ANOXIV PAG194.
AC RP DE 1992/05/06 IN CJ T3 ANOXVII PAG311.
AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34.
AC RC DE 1996/05/07 IN CJ T3 ANOXXI PAG6.
Sumário: I - A indemnização, quando a reconstituição natural não seja possível, não é uma obrigação pecuniária, mas sim uma dívida de valor, devendo o tribunal, ao fixá-la, tomar em consideração a desvalorização da moeda;
II - A actualização dos montantes indemnizatórios deve ser feita desde a data da produção dos prejuízos até ao momento da citação para a respectiva acção;
III - Os juros de mora, mesmo relativos a danos não patrimoniais, são devidos desde a data da citação e não somente a partir da data da sentença da
1ª instância.
Reclamações: