Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DECISãO FINAL
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
OTM78 ART182 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002387 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR DECISãO FINAL ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | ||
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| Nº do Documento: | RP199201309110527 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/A/88-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV ART2020. OTM78 ART182 N4. | ||
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| Sumário: | O pedido de alteração da regulação do poder paternal em ordem a elevação do montante da prestação alimentar fixada por decisão transitada em julgado em montante mensal actualizavel em função do aumento do vencimento do requerido so deve ser decidido depois da produção da prova sobre os factos alegados pelas partes respeitantes ao aumento do custo de vida e das necessidades a satisfazer e ainda da situação economica do requerido. | ||
| Reclamações: | |||
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