Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110071 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CCIV66 ART1093 N1 C D.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002344 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201239110071 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8329 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B C D. CCIV66 ART1093 N1 C D. | ||
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| Sumário: | O que produz a nulidade da sentença ou do acórdão por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, é apenas a falta absoluta de motivação, mas não a sua insuficiência. | ||
| Reclamações: | |||
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