Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950918
Nº Convencional: JTRP00027022
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: CAUSA PREJUDICIAL
Nº do Documento: RP199910189950918
Data do Acordão: 10/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 192/97-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG271.
AC STJ DE 1993/02/18 IN BMJ N424 PAG587.
Sumário: I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda.
Reclamações: