Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220251
Nº Convencional: JTRP00008322
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: ACÇÃO POSSESSÓRIA
REGISTO
Nº do Documento: RP199304159220251
Data do Acordão: 04/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 143/91
Data Dec. Recorrida: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 E ART3 N1 A N2 ART118 A.
CPC67 ART31 N1 ART199 ART202 ART222 ART470 N1 ART493 N1 N2 ART494
N1 A ART1033.
CCIV66 ART1276 ART1278 ART1295 N1 N2 ART1311.
Sumário: As acções possessórias não estão sujeitas a registo.
Reclamações: