Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420748 |  |
SOCIEDADE COMERCIAL
FORMALIDADES ESSENCIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013760 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO POSTAL SOCIEDADE COMERCIAL FORMALIDADES ESSENCIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199505099420748 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 246/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC66 ART195 N1 D ART234 N3 N4 ART238-A. | ||
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| Sumário: | I - A citação por carta registada com aviso de recepção de uma sociedade comercial Ré numa acção quando efectuada na pessoa de um seu empregado só tem o mesmo valor da citação feita na pessoa do representante da sociedade se tiver lugar na sede desta, como resulta do disposto nos preceitos conjugados dos artigos 238-A e 234, ns. 3 e 4 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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