Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150186
Nº Convencional: JTRP00002174
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIçãO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199105229150186
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART420 N1.
Sumário: Não tendo havido documentação da prova e versando o recurso apenas materia de facto, deve o mesmo ser rejeitado, por manifestamente improcedente, nos termos do artigo 420, numero 1, do Codigo de Processo Penal.
Reclamações: