Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340205 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009328 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199306019340205 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 55/92-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2 N3 ART29 ART31 N1. | ||
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| Sumário: | O rendimento de 140/150 contos mensais de um casal de litigantes que tem a seu cargo 2 filhos menores e com dispêndios mensais de 60000 escudos em alimentação e 50000 escudos em vestuário, calçado e despesas médicas e medicamentosas a que acrescem despesas vultosas com o estudo de uma filha em Viseu e a existência de muitas dívidas, justificam a concessão do apoio judiciário àquele casal em acção com o valor de 4000002 escudos. | ||
| Reclamações: | |||
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