Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CRIME CONEXO
CASO JULGADO
AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG484.
AC STJ DE 1989/02/09 IN BMJ N384 PAG387.
AC STJ DE 1989/11/10 IN BMJ N391 PAG419.
" associação criminosa " é a paz pública, " aquele mínimo de condições sócio-existenciais, sem o qual não é possível uma convivência actuante e sem entravar os próprios fundamentos de um Estado de direito democrático ".
Trata-se de um crime de " perigo abstracto " para cuja consumação não é necessário a prática dos chamados
" crimes concretos ".
II - O crime de organização não consome, pois, os crimes da organização.
Os crimes concretos ou conexos, quando cometidos no decurso da actividade terrorista, têm a natureza de índices ou meios de prova do crime de organização.
Por isso que não devem ser apreciados para além dessa natureza, se por eles não foi exercida a acção penal e se, como tais, não constam da acusação e da pronúncia.
III - Nestas circunstâncias, a condenação pelo crime de organização não constitui caso julgado em relação aos crimes conexos pelos quais o arguido foi agora pronunciado.