Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022428 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | HERANÇA HERANÇA INDIVISA REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO LEGITIMIDADE NULIDADE DE DESPACHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711249750776 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 145/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - Intentada uma acção contra uma herança ilíquida é indivisa e tendo-se dado pelo vício de representação não pode o processo prosseguir ulterior tramitação sem que o autor tenha indicado o verdadeiro representante da herança. II - Antes de resolvida a questão da representação da herança não se pode conhecer da legitimidade das partes, sob pena de nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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