Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640228 |  |
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
PRISÃO PREVENTIVA
II - As decisões sobre prisão preventiva são decisões sempre modificáveis, perante novo circunstancialismo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017167 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199603209640228 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212 ART213. | ||
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| Sumário: | I - Deve entender-se que em sede de medidas de coacção vigora o princípio da investigação, ou da verdade material, não obstante ele aí não surgir regulado ostensivamente; II - As decisões sobre prisão preventiva são decisões sempre modificáveis, perante novo circunstancialismo. | ||
| Reclamações: | |||
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