Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030796
Nº Convencional: JTRP00029712
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: CONTRATO DE MANDATO
REVOGAÇÃO
DECLARAÇÃO TÁCITA
Nº do Documento: RP200006210030796
Data do Acordão: 06/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 11929/94-1S
Data Dec. Recorrida: 12/28/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1171 ART1179 ART217 ART224 N1.
Sumário: A revogação do mandato pode ter lugar por forma tácita, para além dos casos de revogação previstos na lei, desde que resulte indirectamente dos factos que com toda a probabilidade a revelem e que tais factos tenham sido levados ao conhecimento do mandatário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: