Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950821
Nº Convencional: JTRP00027024
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
CREDOR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
MÁ FÉ
OBRIGAÇÃO
CUMPRIMENTO
GARANTIA DO PAGAMENTO
PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
Nº do Documento: RP199910189950821
Data do Acordão: 10/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 131/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART610 ART611 ART342 ART344 N1 ART612 ART604 ART512
N2.
Sumário: I - O cumprimento de uma obrigação é garantido pelo património do devedor, constituído por todos os bens penhoráveis.
II - Contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível ou agravando a sua satisfação, pode o credor reagir através da acção pauliana.
III - São pressupostos da acção pauliana: a) Prática de um acto que não seja de natureza pessoal; b) De que resulte, para o credor, a impossibilidade de obter a satisfação do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; c) Que esse acto seja gratuito, ou oneroso havendo má fé; d) Existência de um crédito anterior ou posterior quando o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.
IV - O credor só tem que provar o montante da dívida sendo ao devedor ou a algum interessado que cabe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de valor igual ou superior.
V - A prova do segundo dos requisitos deve resultar da comparação do montante das dívidas com o valor dos bens penhoráveis do património do devedor.
VI - Sendo o acto oneroso, a impugnação só pode proceder se o devedor e o terceiro agiram de má fé, entendendo-se esta como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.
Reclamações: