Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051613
Nº Convencional: JTRP00029064
Relator: CAIMOTO JÁCOME
Descritores: NULIDADE
Nº do Documento: RP200101220051613
Data do Acordão: 01/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 715/98-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART201.
Sumário: A Relação não pode conhecer de um fundamento de nulidade que não foi invocado expressamente na 1ª instância.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: