Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631491
Nº Convencional: JTRP00021305
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
CADUCIDADE DO NEGÓCIO
PERDA DA COISA LOCADA
PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA
Nº do Documento: RP199704109631491
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG210
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART50 ART66 N1.
CCIV66 ART1051 N1 E.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/28 IN CJ T1 ANOXVII PAG147.
AC RL DE 1985/12/19 IN CJ T5 ANOX PAG118.
Sumário: I - A " perda da coisa locada ", como fundamento de caducidade do contrato de arrendamento, não é só a perda total mas também a perda parcial que compromete o gozo da coisa para o fim a que se destinava.
II - É relevante, para esse efeito, a perda parcial que consiste em degradação de prédio para habitação ao ponto de ele já não oferecer as condições mínimas de habitabilidade nem ser viável, técnica e economicamente, a sua recuperação.
III - Mesmo que essa degradação do imóvel resulte de culpa do senhorio, designadamente por não ter efectuado obras a seu cargo, não deixa de ocorrer a caducidade do contrato, apenas cabendo ao arrendatário o direito a eventual indemnização.
Reclamações: