Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9941307 |  |
PENA ACESSÓRIA
CUMPRIMENTO
INÍCIO
TRÂNSITO EM JULGADO
CARTA DE CONDUÇÃO
APREENSÃO
APREENSÃO DE DOCUMENTO
DIR PROC PENAL.
CPP98 ART467 N1 ART500 N4.
CP95 ART69 N2 ART80.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027178 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA CUMPRIMENTO INÍCIO TRÂNSITO EM JULGADO CARTA DE CONDUÇÃO APREENSÃO APREENSÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002239941307 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 128-A/99-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART32 N2. CPP98 ART467 N1 ART500 N4. CP95 ART69 N2 ART80. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP IN PROC9911197 DE 2000/01/19. | ||
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| Sumário: | O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir inicia-se com a privação da licença de condução, que apenas deverá ocorrer após trânsito em julgado da decisão condenatória. Porém, se o arguido, antes do trânsito, entregou aquela licença na secretaria do tribunal e esta a aceitou para cumprimento dessa pena, o início do cumprimento será a data da entrega. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |