Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550692 |  |
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
PROVA PERICIAL
DIR MENORES.
OTM78 ART205 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015814 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE FILIAÇÃO BIOLÓGICA PROVA PERICIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199512189550692 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7/94-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1865 N5. OTM78 ART205 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Nas acções de investigação oficiosa, de iniciativa do Ministério Público, a procedência da acção depende apenas da prova da filiação biológica, ou seja, da prova de que o investigante nasceu da cópula entre sua mãe e o investigado durante o período legal da concepção. | ||
| Reclamações: | |||
| |