Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440437 |  |
RELAÇÃO DE BENS
IMPUGNAÇÃO
DECISÃO
CASO JULGADO FORMAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013900 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS IMPUGNAÇÃO DECISÃO CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199502149440437 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART672 ART675 N1 ART1342. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido proferido, em processo de inventário, despacho a ordenar a relacionação de determinado bem, não pode, pelo facto de o cabeça de casal ter dificuldade em identificá-lo, ser proferido novo despacho a remeter as partes para os meios comuns sobre tal questão. | ||
| Reclamações: | |||
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