Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851309
Nº Convencional: JTRP00025057
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: INVENTÁRIO
REPRESENTAÇÃO
MORTE
HERDEIRO
CABEÇA DE CASAL
Nº do Documento: RP199902019851309
Data do Acordão: 02/01/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 701-E/97
Data Dec. Recorrida: 03/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2080 N1 C N2.
Sumário: I - Nos direitos que a lei sucessória confere aos representantes de herdeiro pré-falecido ao inventariado não se inclui o exercício do cabeçalato.
Reclamações: