Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031639
Nº Convencional: JTRP00030953
Relator: ALVES VELHO
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
VENDA POR AMOSTRA
Nº do Documento: RP200012210031639
Data do Acordão: 12/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 562/96
Data Dec. Recorrida: 07/15/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART469 ART471.
Sumário: No contrato comercial de compra e venda sobre amostra, o vendedor submete a prévio exame e apreciação do comprador um exemplar da mercadoria pretendida e o exercício do direito de reclamação contra a entrega da mercadoria não conforme com a amostra caduca no prazo de oito dias e impende sobre o comprador o ónus de exame da mercadoria e da denúncia dos defeitos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: