Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0221562
Nº Convencional: JTRP00035194
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200211190221562
Data do Acordão: 11/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AROUCA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: LAR88 ART18 ART19 N1 ART20.
Sumário: A denúncia do contrato de arrendamento a agricultor autónomo, sem oposição deste, constitui título bastante para propor a acção executiva.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: