Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019448 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE CONTRATO DE TRABALHO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199610219610350 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXI PAG268 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 259/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART341 ART342. | ||
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| Sumário: | I - O sigilo bancário prevalece em relação ao dever de colaboração estabelecido no artigo 519 do Código de Processo Civil. II - Em acção cujo pedido se fundamenta em determinado contrato de trabalho, cabe ao trabalhador ( autor ), o ónus de provar a existência do contrato. III - Tal ónus não é inconstitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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