Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9050797
Nº Convencional:	JTRP00011326
Relator:	LUCIO TEIXEIRA
Descritores:	SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO TRANSACÇÃO FORÇA PROBATÓRIA ESCRITURA PÚBLICA REGISTO DA ACÇÃO REGISTO PROVISÓRIO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Nº do Documento:	RP199404189050797
Data do Acordão:	04/18/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido:	2826/87
Data Dec. Recorrida:	05/02/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART364 N1. CPC67 ART680 N2 ART3. CRP84 ART53 ART95 N1 G ART101 N2 B ART103 N2.
Sumário:	I - Uma decisão judicial, integrada mesmo por transacção judicial havida, é instrumento superior ou de força probatória superior a uma escritura pública, podendo, por isso, substituir esta como meio de prova. II - Uma sentença que ordena o cancelamento de registos efectuados a favor de quem não é parte na acção, causa a essa pessoa um prejuízo directo efectivo conferindo-lhe legitimidade para recorrer da sentença, nos termos do artigo 680, n. 2 do Código de Processo Civil. III - O carácter cautelar do registo provisório da acção implica que, a partir do momento desse registo, nenhum interessado possa prevalecer-se, contra o autor, dos direitos que sobre o prédio venha a adquirir do réu ou a registar se já adquiridos entretanto. Assim, o registo da acção mais não é do que a antecipação do registo da sentença transitada, procedendo-se tão só ao averbamento da conversão em definitivo do registo inicial. IV - Se, porém, após o registo da acção, um terceiro, faz registar um direito incompatível com a pretensão do autor, o afectamento deste registo não pode operar-se por meio da decretação do seu cancelamento, em atenção ao respeito devido ao princípio do contraditório.
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