Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820886
Nº Convencional: JTRP00028307
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EFICÁCIA REAL
FALTA
INCUMPRIMENTO
PROMITENTE-VENDEDOR
CULPA
SANÇÃO
PROMITENTE-COMPRADOR
SINAL
Nº do Documento: RP200003289820886
Data do Acordão: 03/28/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 126/94-2S
Data Dec. Recorrida: 03/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Sumário: I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica.
II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: