Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940137
Nº Convencional: JTRP00025705
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199904149940137
Data do Acordão: 04/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 512/96
Data Dec. Recorrida: 06/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART97 N1 A ART374 N2 ART379 A.
Sumário: I - O despacho de não pronúncia, como despacho que é, não tem de ser fundamentado com as mesmas exigências formais das sentenças.
Reclamações: