Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210684
Nº Convencional: JTRP00008278
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199303099210684
Data do Acordão: 03/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 163/90-2
Data Dec. Recorrida: 04/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.
AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.
AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.
Sumário: Os recursos visam apreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
Reclamações: