Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9341034
Nº Convencional:	JTRP00010689
Relator:	SOUSA LEITE
Descritores:	CUMULAÇÃO DE PEDIDOS FORMA DE PROCESSO REIVINDICAÇÃO RESTITUIÇÃO DE POSSE EFEITOS CAUSA DE PEDIR USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO
Nº do Documento:	RP199405129341034
Data do Acordão:	05/12/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J LAMEGO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CITA A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG68 E J R BASTOS IN NOTAS VOL3 PAG19 E OUTROS.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART31 N1 ART463 N1 ART470 N1 ART498 N4.
Sumário:	I - Não é admissível a formulação cumulativa em acção declarativa com processo sumário dos pedidos de restituição da posse e da propriedade de um terreno sob pena da nulidade do processo relativamente ao pedido a que respeita o erro de forma ( restituição da posse ). II - Não constando um terreno ( quinteiro ) da descrição predial de um prédio urbano, não pode o titular inscrito beneficiar da respectiva presunção registral em relação a tal quinteiro. III - De acordo com a teoria da substanciação consagrada no direito processual civil português em relação à causa de pedir, o facto jurídico aquisitivo de um direito real não se esgota na invocação de um negócio de natureza translativa para o reivindicante sem invocação dos factos aquisitivos por via originária para o alienante, uma vez que ao reivindicante não aproveite a presunção registral.
Reclamações: