Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018073 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PODERES DA RELAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199604229550817 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8354-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Sumário: | I - A intervenção principal provocada prevista no artigo 869 n.2 do Código de Processo Civil não pode ser requerida na Relação, quando os autos aí se encontrem em recurso. II - Terá de ser requerida na 1ª instância e aguardar, se necessário, a baixa do processo. | ||
| Reclamações: | |||