Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730437 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
AC TC 131/92 DE 1992/04/01 IN BMJ N416 PAG166.
AC RE DE 1985/12/14 IN BMJ N346 PAG321.
AC RL DE 1987/05/21 IN BMJ N367 PAG557.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021278 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710239730437 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 604/95-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/22/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/15 IN BMJ N312 PAG277. AC TC 131/92 DE 1992/04/01 IN BMJ N416 PAG166. AC RE DE 1985/12/14 IN BMJ N346 PAG321. AC RL DE 1987/05/21 IN BMJ N367 PAG557. | ||
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| Sumário: | I - Provando-se que o Autor é titular de um curso superior, que já realiza trabalhos remunerados, que pretende contrair matrimónio com a pessoa com quem namora há três anos, que vive actualmente em casa dos progenitores, tal situação económica, conjugada com o período de namoro já decorrido, são factores que levam a concluir ser a celebração do matrimónio a consequência lógica daquela convivência e que preenchem o requisito da necessidade do prédio arrendado para sua habitação, na acção de denúncia do contrato de arrendamento que o Autor, na qualidade de proprietário e senhorio, intentou contra o arrendatário do mesmo prédio. | ||
| Reclamações: | |||
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