Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240467
Nº Convencional: JTRP00009598
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: CASO JULGADO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RP199306019240467
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 29/87
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART522 N1.
CCIV66 ART355 N3.
Sumário: I - O caso julgado formado quanto a determinadas questões de facto num processo de querela não pode opor-se a quem nele não interveio como parte.
Reclamações: