Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150014 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
II - Configura-se esse requisito se o senhorio concluiu um curso superior e pretende viver com plena autonomia dos pais, com quem residia.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008209 | ||
| Relator: | SALRETA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199303259150014 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2696-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1098. | ||
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| Sumário: | I - Na denúncia de arrendamento, para habitação do senhorio, a necessidade do prédio constitui um requisito autónomo. II - Configura-se esse requisito se o senhorio concluiu um curso superior e pretende viver com plena autonomia dos pais, com quem residia. | ||
| Reclamações: | |||
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