Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150923
Nº Convencional: JTRP00033134
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP200110150150923
Data do Acordão: 10/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 303/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 ART804 N2 ART808 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/12/15 IN BMJ N482 PAG243.
AC STJ DE 1998/05/26 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG100.
AC STJ DE 1998//02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG69.
AC STJ DE 1997/11/21 IN BMJ N471 PAG388.
AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG78.
AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG170.
AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526.
Sumário: I - A resolução da promessa de compra e venda só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor, já que a simples mora não confere ao credor o direito de resolver esse contrato.
II - A mora só leva ao incumprimento definitivo quando o credor perde o interesse na prestação e também quando esta não se realiza dentro do prazo fixado ao devedor para cumprir o contrato, sob pena de se considerar incumprido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: