Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023432 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OBRAS ACÇÃO DE DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199804029830346 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 547/96-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 B. RAU90 ART4 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/01/12 IN CJ T1 ANOXX PAG194. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37. | ||
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| Sumário: | I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho quando existia apenas uma retrete com 0,9 metros quadrados. II - A valorização de tais obras com vista ao eventual despejo do arrendatário, deve ser feita, em cada caso concreto, usando o juiz do prudente arbítrio. | ||
| Reclamações: | |||
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