Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650946
Nº Convencional: JTRP00020195
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: REGISTO
REGISTO PREDIAL
PENHORA
TERCEIRO
TERCEIROS
Nº do Documento: RP199704219650946
Data do Acordão: 04/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Processo no Tribunal Recorrido: 102/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART610 ART616 N1 ART818 ART819 ART874 ART879.
CRP84 ART5 N1 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/13 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG88.
AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG270.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.
AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N418 PAG773.
AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG29.
Sumário: I - O registo predial não é constitutivo, mas apenas declarativo.
II - Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis ( total ou parcialmente ) sobre o mesmo prédio.
III - Uma vez realizada a penhora, se o executado alienar ou onerar os bens sobre os quais recair a penhora, estes actos serão ineficazes em relação ao exequente.
IV - Pelo contrário, os actos de disposição ou oneração dos bens, em data anterior ao registo da penhora, prevalecem sobre esta.
Reclamações: