Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021842 | ||
| Relator: | CACHAPUZ GUERRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO COMISSÁRIO MATÉRIA DE FACTO DANOS MORAIS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199803189840053 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 89/93-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG79. AC RC DE 1988/03/14 IN CJ T2 ANOXIII PAG42. | ||
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| Sumário: | I - É matéria de facto dizer-se que um veículo é conduzido sob a direcção e no interesse do respectivo proprietário. II - Os juros moratórios no tocante aos montantes arbitrados a título de indemnização por danos não patrimoniais, são devidos a partir da prolação da sentença em primeira instância. | ||
| Reclamações: | |||
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