Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026607 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES COBRANÇA DE ALIMENTOS PROCESSO INCIDENTE INOMINADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199909209950914 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 88-A/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART189 N1 B ART190 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/07/02 IN CJ T4 ANOVI PAG266. | ||
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| Sumário: | I - A cobrança coerciva dos alimentos prevista no artigo 189 da Organização Tutelar a Menores constitui uma fase pré-executiva, destinada a uma rápida e expedita obtenção dos alimentos em dívida, que se processa nos próprios autos. II - O preceituado no artigo 189 é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia. | ||
| Reclamações: | |||
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