Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720841
Nº Convencional: JTRP00023187
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OBRIGAÇÃO CONJUNTA
Nº do Documento: RP199803039720841
Data do Acordão: 03/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Data Dec. Recorrida: 06/05/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2.
Sumário: I - Verifica-se ilegitimidade activa, a qual conduz á absolvição dos réus demandados, se a acção tem como causa de pedir o não cumprimento dum contrato promessa de compra e venda de imóvel e não é proposta por todos os promitentes vendedores.
Reclamações: